PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de [Cidade/UF], do Tribunal de Justiça do Estado de [UF].

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº [xxx.xxx.xxx-xx], portador do RG nº [xx.xxx.xxx-x], endereço eletrônico: [email do autor], residente e domiciliado à [endereço completo do autor], por intermédio de seu advogado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face de Mercado Livre Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [xx.xxx.xxx/xxxx-xx], com sede na [endereço completo da ré], endereço eletrônico: [email da ré], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

O Autor é titular de conta ativa na plataforma digital de intermediação de e-commerce mantida pela Ré (Mercado Livre), onde atua regularmente como vendedor de produtos, sendo sua principal fonte de renda.

Em [data da suspensão], o Autor teve sua conta abruptamente suspensa pela Ré, sob a alegação genérica de supostas infrações aos termos de uso da plataforma, especialmente por anúncios que violariam direitos de propriedade intelectual e de marca.

Contudo, a Ré não apresentou qualquer prova concreta ou documentação que demonstrasse a efetiva violação das normas internas ou de direitos de terceiros pelo Autor. Ao contrário, o Autor notificou formalmente a Ré e comprovou que a marca utilizada em seus anúncios é regularmente registrada junto ao INPI, sendo certo que o denunciante não possui qualquer direito sobre a referida marca, tampouco registro válido que justificasse a exclusão dos anúncios ou a suspensão da conta.

Apesar das notificações e da apresentação de documentos comprobatórios, a Ré manteve-se inerte, mantendo a suspensão da conta do Autor e retendo valores de vendas já realizadas, o que vem causando graves prejuízos financeiros e abalo à reputação comercial do Autor.

Ressalte-se que não há qualquer demonstração de descumprimento contratual por parte do Autor, tampouco foi oportunizada a ele a ampla defesa ou o contraditório acerca das alegações que motivaram a suspensão, em flagrante violação aos princípios constitucionais e legais aplicáveis.

Diante da ausência de provas e da conduta abusiva da Ré, faz-se necessária a intervenção judicial para determinar o imediato restabelecimento da conta do Autor e a liberação dos valores retidos, além de impedir novas suspensões com base nos mesmos fatos infundados.

Resumo: O Autor teve sua conta suspensa sem provas de infração, comprovou a regularidade de sua marca, notificou a plataforma, mas não obteve resposta, sendo mantida a suspensão e a retenção de valores, o que enseja a presente demanda.

4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS (DO DIREITO)

4.1. DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DA APLICAÇÃO DO CDC

A relação entre o Autor e a Ré é regida por contrato de prestação de serviços, sendo aplicáveis as normas do Código Civil (CCB/2002) e do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

O Autor figura como consumidor ou destinatário final dos serviços ofertados pela plataforma, atraindo a incidência das normas protetivas do CDC, inclusive quanto à inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), à boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e à transparência nas relações contratuais.

4.2. DA ABUSIVIDADE DA SUSPENSÃO E DO ÔNUS DA PROVA

A suspensão da conta do Autor foi realizada de forma unilateral e sem a devida comprovação de infração contratual, o que viola o disposto no CPC/2015, art. 373, II, segundo o qual incumbe ao réu o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

A ausência de provas por parte da Ré quanto à suposta violação de direitos de propriedade intelectual ou de marca, bem como a ausência de demonstração de descumprimento dos termos de uso, tornam abusiva e injustificada a suspensão, caracterizando abuso de direito (CCB/2002, art. 187).

Ademais, a conduta da Ré viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), pois não oportunizou ao Autor apresentar defesa ou esclarecer os fatos que motivaram a suspensão.

4.3. DA NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DA CONTA E LIBERAÇÃO DOS VALORES RETIDOS

A manutenção da suspensão da conta do Autor e a retenção dos valores de suas vendas, sem justa causa, afrontam o princípio da boa-fé objetiva e configuram enriquecimento ilícito por parte da Ré, vedado pelo ordenamento jurídico (CCB/2002, art. 884).

O restabelecimento da conta e a liberação dos valores retidos são medidas que se impõem para cessar os prejuízos injustamente suportados pelo Autor e restaurar o equilíbrio contratual.

4.4. DA TUTELA DE URGÊNCIA

O Autor faz jus à concessão de tutela de urgência, nos termos do CPC/2015, art. 300, pois estão presentes a probabilidade do direito, demonstrada pela documentação acostada (registro da marca, notificações, ausência de provas de infração), e o perigo de dano, consubstanciado nos prejuízos financeiros e no risco de abalo à reputação comercial do Autor.

O perigo da demora é evidente, pois a manutenção da suspensão impede o Autor de exercer sua atividade econômica e de acessar valores que lhe pertencem, podendo, inclusive, comprometer sua subsistência.

4.5. DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS

São aplicáveis ao caso os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), da função social do contrato (CCB/2002, art. 421), da vedação ao enriquecimento ilícito (CCB/2002, art. 884), do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), e da proteção ao consumidor (CDC, art. 6º).

Tais princípios reforçam a necessidade de atuação judicial para coibir práticas abus"'>...