Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais contra Clínica Estética por Queimaduras em Procedimento de Depilação a Laser com Fundamentação no CDC e Pedido de Gratuidade de Justiça
Publicado em: 06/11/2024 CivelPETIÇÃO INICIAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de [Cidade/UF]
2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
A. J. dos S., brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/[UF] sob o nº [número], portador do CPF nº [número], RG nº [número], endereço eletrônico [email], residente e domiciliado na [endereço completo], nesta cidade, atuando em causa própria, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de Clínica Estética Laser Beauty Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede na [endereço completo], endereço eletrônico [email da clínica], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
3. DOS FATOS
O Autor, em busca de melhoria estética e bem-estar, contratou junto à Ré, empresa especializada em procedimentos estéticos, a realização de sessões de depilação a laser. O serviço foi prestado nas dependências da Ré em [data], ocasião em que o Autor foi submetido ao procedimento na região das axilas.
No entanto, logo após a realização da sessão, o Autor passou a sentir intensa dor, ardência e desconforto na região tratada, sintomas que evoluíram para queimaduras visíveis, com formação de bolhas e posterior descamação da pele. O quadro exigiu cuidados médicos e afastamento de atividades cotidianas, gerando sofrimento físico e psicológico.
O Autor buscou esclarecimentos e assistência junto à Ré, que, entretanto, limitou-se a orientações genéricas, sem oferecer suporte efetivo ou assumir responsabilidade pelo ocorrido. A conduta omissiva e a falha na prestação do serviço agravaram o abalo emocional do Autor, que se viu exposto a constrangimentos, dor e angústia, em decorrência de lesão à sua integridade física e à sua dignidade.
Ressalte-se que o procedimento foi realizado sem as devidas cautelas técnicas, não tendo sido fornecidas informações adequadas sobre os riscos, tampouco observadas as recomendações de segurança, o que evidencia a responsabilidade da Ré pelo evento danoso.
Assim, diante do sofrimento experimentado, da violação aos direitos da personalidade e da conduta negligente da Ré, busca o Autor a devida reparação pelos danos morais sofridos.
4. DO DIREITO
4.1. Da Responsabilidade Civil Objetiva
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos do CDC, art. 2º e art. 3º, sendo o Autor consumidor e a Ré fornecedora de serviços. Aplica-se, portanto, o regime de responsabilidade objetiva previsto no CDC, art. 14, segundo o qual o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços.
O procedimento de depilação a laser configura obrigação típica de resultado, devendo a Ré garantir a segurança e a integridade física do consumidor, conforme o CCB/2002, art. 927, parágrafo único, e CCB/2002, art. 931. A falha na prestação do serviço, consubstanciada nas queimaduras sofridas pelo Autor, caracteriza o nexo causal entre a conduta da Ré e o dano experimentado.
4.2. Da Violação aos Direitos da Personalidade
O dano moral decorre da lesão à integridade física e psíquica do Autor, atingindo valores fundamentais protegidos pela CF/88, art. 5º, X, que assegura a inviolabilidade da honra, imagem e integridade das pessoas. O sofrimento, a dor e o constrangimento vivenciados pelo Autor extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral «in re ipsa», ou seja, presumido pela própria natureza do evento.
4.3. Da Obrigação de Indenizar e do Quantum
A indenização por dano moral visa não apenas compensar a vítima, mas também desestimular a reincidência da conduta ilícita, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (CCB/2002, art. 944). A fixação do valor deve considerar a extensão do dano, a gravidade da conduta e a capacidade econômica das partes, de modo a cumprir sua função punitiva e pedagógica.
4.4. Da Inversão do Ônus da Prova
Diante da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações, requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, cabendo à Ré demonstrar a regularidade do procedimento e a inexistência de falha na prestação do serviço.
4.5. Da Aplicação do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) fundamenta a proteção dos direitos da personalidade e impõe ao Judiciário o dever de tutelar a integridade física e moral dos cidadãos, especialmente diante de condutas que atentam contra a saúde, a honra e o bem-estar do indivíduo.
Diante do exposto, resta evidenciada a responsabilidade da Ré pelo dano moral causado ao Autor, impondo-se o dever de indenizar.
5. JURISPRUDÊNCIAS
“Ação de indenização por danos morais e estéticos provenientes de erro na execução de procedimento estético - Depilação a laser - Procedência do pedido - Responsabilidade objetiva da clínica - Obrigação típica de resultado - Incidência do art. 14 do Código do Consumidor, combinado com os arts. 927, Parágrafo único, e 931 do Código Civil - Nexo causal estabelecido entre o procedimento executado e o resultado le"'>...
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