Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por A. J. dos S. em face de Comercial ABC Ltda., em decorrência do uso indevido do número de telefone pessoal do Autor em publicidades da empresa Ré, sem autorização, o que teria causado perturbações, prejuízos materiais e violação de direitos fundamentais do Autor. A demanda foi instruída com documentos comprobatórios dos fatos, bem como dos prejuízos alegados.

Voto

I. Admissibilidade

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, conheço do pedido e passo ao exame do mérito, conforme determina a CF/88, art. 93, IX, que exige a fundamentação das decisões judiciais.

II. Dos Fatos

Restou comprovado nos autos que o número de telefone do Autor foi utilizado, sem sua autorização, pela Ré, em materiais publicitários e redes sociais, vinculando-o à atividade empresarial da demandada. Tal conduta resultou em reiteradas interpelações de terceiros, prejuízos de ordem material — obrigando o Autor a alterar seu contato — e, ainda, lesão a direitos da personalidade.

III. Do Direito

A controvérsia gira em torno da responsabilidade civil da Ré pelo uso indevido de dado pessoal do Autor, em afronta à legislação civil, constitucional e à Lei Geral de Proteção de Dados.

Nos termos do CCB/2002, art. 186, comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão, violar direito e causar dano a outrem. Ademais, o CCB/2002, art. 187 prevê a ilicitude do exercício abusivo de direito. No caso concreto, a Ré extrapolou os limites legais ao utilizar, sem autorização, o dado pessoal do Autor, expondo-o a contatos indesejados e vinculando sua imagem à atividade empresarial da demandada.

O direito à privacidade, à intimidade e à imagem constitui garantia fundamental assegurada pelo CF/88, art. 5º, X, que protege tais direitos contra qualquer violação, conferindo ao lesado direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação.

Sob a ótica da proteção de dados, a Lei Geral de Proteção de Dados exige o consentimento do titular para o tratamento de dados pessoais para fins publicitários (Lei 13.709/2018, art. 7º, X), o que não se verifica no presente caso.

Quanto ao dano moral, trata-se de hipótese in re ipsa, ou seja, inerente ao próprio fato ilícito, não se exigindo a demonstração de prejuízo concreto, bastando a comprovação do ato ilícito e do nexo causal.

O Autor, ademais, comprovou despesas decorrentes da necessidade de alteração do número telefônico, aquisição de novo chip e comunicação a seus contatos profissionais e pessoais, caracterizando dano material indenizável.

Os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da boa-fé objetiva e da proteção à privacidade (CF/88, art. 5º, X) impõem à Ré o dever de respeito à esfera íntima do Autor, não podendo se admitir a exposição de dado pessoal sem consentimento.

A jurisprudência dos tribunais pátrios, como se depreende dos acórdãos colacionados aos autos, é firme no sentido de reconhecer o dever de indenizar em situações análogas, destacando-se a responsabilidade civil pelo uso indevido de dados pessoais e a consequente reparação pelos danos morais e materiais experimentados.

IV. Da Fundamentação Constitucional e Legal

A decisão é proferida em obediência ao princípio da fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), bem como aos direitos fundamentais à privacidade, à imagem e à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 5º, X). A responsabilização da Ré decorre ainda do disposto no CCB/2002, art. 186 e do tratamento indevido de dados pessoais, vedado pelo Lei 13.709/2018, art. 7º, X.

V. Dispositivo

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

1. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a extensão do dano e a função pedagógica da medida, nos termos do CCB/2002, art. 944 e do CF/88, art. 5º, X.
2. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurado em liquidação de sentença, correspondentes aos custos de alteração do número de telefone, aquisição de novo chip, comunicação a contatos e demais prejuízos comprovados.
3. Determinar à Ré a obrigação de fazer, consistente na cessação imediata do uso do número de telefone do Autor em quaisquer materiais publicitários, redes sociais ou outros meios de divulgação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do CPC/2015, art. 497.
4. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Defiro, ainda, a inversão do ônus da prova, considerando a hipossuficiência do Autor e a verossimilhança das alegações, conforme autoriza o CDC, art. 6º, VIII.

Deixo de acolher outros pedidos não expressamente analisados por se mostrarem prejudicados ou incompatíveis com a presente decisão.

VI. Recurso

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Em caso de interposição de recurso, conheço do mesmo, caso presentes os requisitos de admissibilidade, para que seja processado nos termos legais, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

VII. Conclusão

É como voto.

[Cidade/UF], [data].

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Juiz de Direito