Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de ação de tutela de urgência ajuizada por A. J. dos S. em face de B. F. de S. L., visando, em síntese, o bloqueio da matrícula do imóvel situado à Avenida das Empresas, nº 500, Bairro Industrial, Cidade/UF, para impedir a alienação do bem, até o pagamento da última parcela de R$ 40.000,00 referente a contrato de prestação de serviços de engenharia.

Sustenta o autor que prestou integralmente os serviços contratados, estando comprovada a inadimplência da requerida quanto à parcela final. Aduz, ainda, risco concreto de alienação do imóvel, conforme anúncio publicado, o que pode frustrar a efetividade do processo e a satisfação do crédito.

Requer, com fundamento no CPC/2015, art. 300, a concessão de tutela de urgência para o bloqueio da matrícula, além da condenação da requerida ao pagamento da quantia devida.

II – Fundamentação

1. Da Admissibilidade

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, conheço do pedido inicial (CPC/2015, art. 319).

2. Da Tutela de Urgência

O CPC/2015, art. 300 dispõe que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

No caso dos autos, verifica-se a presença dos requisitos legais:

• Probabilidade do direito: Restou comprovado, pelos documentos acostados (contrato, laudo técnico e comprovantes de pagamento), que o autor cumpriu a prestação pactuada, sendo incontroversa a inadimplência da requerida quanto à última parcela.
• Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: O anúncio de alienação do imóvel demonstra risco concreto de que, caso a venda se efetive, possa restar frustrada a satisfação do crédito, tornando ineficaz eventual sentença de procedência (CPC/2015, art. 300).

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora autoriza a concessão da tutela de urgência, conforme se extrai dos julgados do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça estaduais.

Ademais, a efetividade da tutela jurisdicional é princípio consagrado no CPC/2015, art. 4º, e o acesso à justiça é garantia fundamental prevista na CF/88, art. 5º, XXXV. A proteção do crédito do autor, diante do risco de alienação do bem, também encontra respaldo no princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e no dever de boa-fé objetiva nas relações contratuais (CCB/2002, art. 422).

Ressalte-se, ainda, o dever de fundamentação das decisões judiciais, em atenção ao CF/88, art. 93, IX, o que ora se cumpre.

3. Da Reversibilidade da Medida

O bloqueio da matrícula do imóvel não implica prejuízo irreversível à requerida, pois se trata de medida acautelatória, passível de revogação ou modificação, a qualquer tempo, na forma do CPC/2015, art. 296.

4. Conclusão

Assim, presentes os requisitos legais e constitucionais, entendo ser cabível a concessão da tutela de urgência postulada, para o fim de determinar o bloqueio da matrícula do imóvel indicado na inicial, impedindo sua alienação até que haja o pagamento integral do valor devido ao autor, ou ulterior deliberação judicial.

III – Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no CPC/2015, art. 300 e em observância ao CF/88, art. 93, IX, JULGO PROCEDENTE o pedido de tutela de urgência para determinar o bloqueio da matrícula do imóvel situado à Avenida das Empresas, nº 500, Bairro Industrial, Cidade/UF, impedindo sua alienação até o pagamento do valor de R$ 40.000,00 ao autor, ou ulterior decisão deste juízo.

Cite-se a requerida para contestar, querendo, no prazo legal (CPC/2015, art. 335).

Intimem-se. Cumpra-se.

IV – Observações Finais

Ressalto que a presente decisão não representa julgamento do mérito quanto ao pedido principal de condenação ao pagamento da dívida, o qual será apreciado após regular instrução processual.

O voto é no sentido de conhecer do pedido e deferir a tutela de urgência, em conformidade com os fundamentos legais e constitucionais acima explicitados.

Sala das Sessões, data do julgamento.

_______________________________
Magistrado Relator

`, `

` e `

`, facilitando a leitura. - O voto é procedente quanto à tutela de urgência, conhecendo do pedido, conforme solicitado. - Caso deseje a simulação de improcedência ou não conhecimento, solicite nova versão.