Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L.. O Autor alega ter sofrido graves danos morais em razão de falsas acusações criminais formuladas pela Ré, as quais ensejaram o seu afastamento do convívio com a filha menor, bem como alegada prática de alienação parental e abalo à sua honra e imagem. O Autor requer o reconhecimento da responsabilidade civil da Ré e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sugerindo-se o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

A Ré, devidamente citada, apresentou contestação (não consta nos autos para esta simulação), e o Ministério Público foi intimado para manifestação, diante do interesse de menor.

II. Fundamentação

1. Da análise dos fatos e do direito

Consta dos autos que, após o término da união entre Autor e Ré, esta imputou ao Autor, sem respaldo probatório, conduta criminosa em face da própria filha. Em decorrência, foi deferida medida protetiva que afastou o Autor do convívio com a criança durante período significativo. Contudo, após regular trâmite do procedimento criminal, reconheceu-se a ausência de provas mínimas para a instauração de ação penal, extinto o feito sem julgamento do mérito.

A controvérsia reside em saber se a conduta da Ré, ao formular tais acusações, extrapolou o regular exercício do direito de ação, configurando abuso e ensejando o dever de indenizar.

2. Da responsabilidade civil por falsas acusações e abuso do direito

O art. 186 do Código Civil dispõe que \"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito\". O art. 927 do Código Civil impõe o dever de indenizar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem.

Conforme destacado no REsp Acórdão/STJ (STJ), o abuso do direito de ação pode configurar ato ilícito passível de reparação civil, não sendo necessária prévia condenação na esfera criminal para a existência do dano moral.

No caso, restou comprovado que a denúncia apresentada não se baseou em elementos mínimos de convicção, tendo sido reconhecida sua improcedência já na fase pré-processual criminal. O afastamento do Autor da filha, a repercussão social das acusações e o sofrimento experimentado denotam abalo moral relevante.

3. Da dignidade da pessoa humana e da convivência familiar

A Constituição Federal (art. 1º, III) consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República. O art. 227 da CF/88 assegura à criança e ao adolescente o direito à convivência familiar, cabendo aos genitores garantir o pleno desenvolvimento e proteção contra toda forma de negligência, discriminação e violência.

A conduta da Ré violou tais princípios, privando a criança do convívio paterno e afetando negativamente a formação psicológica da menor, aspecto que deve ser considerado à luz do princípio do melhor interesse, conforme entendimento do STJ (REsp Acórdão/STJ).

4. Dos pressupostos da responsabilidade civil

Estão presentes: (i) a conduta ilícita (falsas acusações e alienação parental), (ii) o dano (sofrimento, abalo à honra e prejuízo afetivo), e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta da Ré e o prejuízo experimentado pelo Autor.

A jurisprudência do STJ admite a aplicação da responsabilidade civil nas relações familiares, inclusive por abandono afetivo, alienação parental e abuso do direito de ação (REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ).

5. Da fixação do valor da indenização

O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com razoabilidade, considerando a gravidade dos fatos, sua repercussão, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, conforme orientação do STJ (REsp Acórdão/STJ).

No caso, restou evidenciado que o Autor foi privado do convívio com a filha em fase sensível de desenvolvimento, sofreu abalo em sua honra e imagem social, bem como constrangimento perante familiares e comunidade.

Considerando tais fatores, entendo adequado fixar o valor da indenização em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor suficiente para compensar o dano experimentado e cumprir função pedagógica, sem ensejar enriquecimento ilícito.

6. Da observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal

Cumpre ressaltar que o presente voto atende ao disposto no art. 93, IX, da CF/88, porquanto apresenta de forma clara e fundamentada as razões de fato e de direito que motivam esta decisão.

III. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para:

1. Reconhecer a responsabilidade civil da Ré, M. F. de S. L., pelos danos morais causados ao Autor em razão das falsas acusações e da alienação parental;
2. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescidos de juros de 1% ao mês a contar do evento danoso;
3. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação;
4. Determinar a intimação do Ministério Público para acompanhamento do feito, nos termos do art. 178, II, do CPC, diante do interesse de menor;
5. Homologo a produção das provas documentais já constantes dos autos, facultando-se às partes requererem outras provas que entenderem pertinentes no prazo legal.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade], [data].

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Juiz de Direito

**Observações: - Os valores sugeridos podem ser ajustados conforme convencimento do julgador. - O voto foi redigido de acordo com a fundamentação constitucional (art. 93, IX, CF/88), legislação infraconstitucional e jurisprudência citadas na peça. - Caso deseje a versão julgando improcedente, solicite nova simulação.