PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Família da Comarca de [Cidade/UF]

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, desempregado, portador do CPF nº [xxx.xxx.xxx-xx], RG nº [xx.xxx.xxx-x], endereço eletrônico: [[email protected]], residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS em face de M. F. de S. L., brasileira, [estado civil], [profissão], portadora do CPF nº [xxx.xxx.xxx-xx], endereço eletrônico: [[email protected]], residente e domiciliada à [endereço completo], em favor da filha menor A. F. dos S. L., nascida em [data de nascimento], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

O requerente, A. J. dos S., é genitor da menor A. F. dos S. L., fruto de seu relacionamento com a requerida, M. F. de S. L.. Após o término da convivência, a menor permaneceu sob os cuidados da genitora, sendo o convívio paterno realizado de forma esporádica e sem regulamentação judicial.

O autor encontra-se atualmente desempregado, não possuindo vínculo empregatício formal, mas, mesmo diante de sua limitação financeira, deseja contribuir para o sustento da filha, ofertando alimentos no valor correspondente a 50% do salário mínimo vigente, conforme suas possibilidades, em respeito ao binômio necessidade/possibilidade, nos termos do CCB/2002, art. 1.694, §1º.

Além disso, o requerente busca regularizar a situação da guarda, pleiteando a guarda compartilhada, em consonância com o melhor interesse da criança, e a regulamentação detalhada do direito de visitas, a fim de garantir convivência saudável e estável com a filha.

O autor propõe que as visitas paternas sejam quinzenais, com pernoite, alternando-se os períodos de férias escolares entre os genitores, bem como a divisão dos feriados de Natal e Ano Novo, sendo o Dia dos Pais com o pai e o Dia das Mães com a mãe, detalhando-se o calendário para evitar conflitos e proporcionar segurança à menor.

Ressalta-se que não há qualquer impedimento ou situação de risco que desabone qualquer dos genitores ao exercício do poder familiar, sendo ambos aptos e interessados no desenvolvimento pleno da filha.

Diante do exposto, busca-se a prestação jurisdicional para que sejam fixados os alimentos, estabelecida a guarda compartilhada e regulamentado o direito de visitas, tudo em observância ao melhor interesse da criança.

4. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

1. A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do CPC/2015, art. 98, por ser o autor pessoa hipossuficiente;
2. A citação da requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão;
3. A fixação de alimentos provisórios e definitivos em favor da menor A. F. dos S. L., no valor correspondente a 50% do salário mínimo vigente, a serem pagos pelo autor, enquanto perdurar a situação de desemprego, com a devida atualização anual;
4. A decretação da guarda compartilhada da menor, com residência de referência materna, salvo melhor entendimento após estudo psicossocial, nos termos do CCB/2002, art. 1.584, §2º;
5. A regulamentação do direito de visitas ao genitor, nos seguintes termos:
   • Visitas quinzenais, com pernoite, das 18h de sexta-feira às 18h de domingo;
   • Divisão igualitária das férias escolares, alternando-se os períodos entre os genitores;
   • Alternância dos feriados de Natal e Ano Novo, sendo um ano com cada genitor;
   • Dia dos Pais com o pai e Dia das Mães com a mãe;
   • Outros períodos festivos a serem ajustados conforme calendário escolar e disponibilidade das partes.
6. A realização de estudo psicossocial, caso necessário, para melhor avaliação do contexto familiar e do melhor interesse da menor;
7. A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental, testemunhal e pericial, se necessário;
8. A designação de audiência de conciliação/mediação, conforme CPC/2015, art. 319, VII, para tentativa de autocomposição;
9. Ao final, a procedência total dos pedidos, com a confirmação dos alimentos, da guarda compartilhada e da regulamentação de visitas, nos termos acima expostos.

5. DO DIREITO

5.1. Dos Alimentos

O dever de prestar alimentos aos filhos menores decorre do poder familiar, previsto no CCB/2002, art. 1.634, e encontra respaldo constitucional no CF/88, art. 229, que estabelece: "Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores".

O valor da prestação alimentar deve ser fixado com observância ao binômio necessidade/possibilidade, conforme CCB/2002, art. 1.694, §1º: "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada".

A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que, em caso de desemprego do alimentante, a fixação dos alimentos em percentual do salário mínimo é medida adequada, desde que não comprometa a própria subsistência do devedor, mas assegure o mínimo existencial à criança, cuja necessidade é presumida (TJSP, Apelação Cível 1030111-62.2023.8.26.0577).

No caso em tela, o autor, mesmo desempregado, propõe alimentos de 50% do salário mínimo, valor compatível com sua atual capacidade contributiva e suficiente para garantir o sustento básico da menor, sem prejuízo de revisão futura em caso de alteração da situação financeira (CCB/2002, art. 1.699).

5.2. Da Guarda Compartilhada

A guarda compartilhada é a regra no ordenamento jurídico brasileiro, conforme CCB/200"'>...