PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de [Cidade/UF]

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. S. B. dos S., brasileira, solteira, auxiliar administrativa, portadora do CPF nº [inserir], RG nº [inserir], endereço eletrônico [inserir], residente e domiciliada na [endereço completo], neste ato representando sua filha menor M. B. dos S., nascida em [data de nascimento], portadora do CPF nº [inserir], endereço eletrônico [inserir], residente e domiciliada no mesmo endereço, por intermédio de seu advogado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO em face de:

ESTADO DO [NOME DO ESTADO], pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº [inserir], com endereço eletrônico [inserir], com sede na [endereço completo]; e

MUNICÍPIO DE [NOME DO MUNICÍPIO], pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº [inserir], com endereço eletrônico [inserir], com sede na [endereço completo];

pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

A autora, A. S. B. dos S., é mãe e representante legal da menor M. B. dos S., diagnosticada, desde fevereiro de [ano], com Doença de Crohn, enfermidade inflamatória intestinal crônica que demanda acompanhamento médico especializado e tratamento contínuo.

Conforme laudos médicos anexos, a menor faz uso regular dos medicamentos Prednisona, Infliximabe e, especialmente, do suplemento nutricional Modulen IBD, este último essencial para evitar a desnutrição decorrente das dificuldades alimentares impostas pela patologia. O consumo mensal de 12 a 14 latas de Modulen IBD é imprescindível para a manutenção do estado nutricional e da saúde da menor.

Ressalte-se que o custo elevado do suplemento impossibilita a família de arcar, de forma autônoma, com o tratamento, sendo que, até o momento, os valores vêm sendo custeados por meio de doações de familiares e amigos, solução esta precária e insustentável a longo prazo.

A autora buscou administrativamente o fornecimento do suplemento junto à rede pública de saúde, sem êxito, restando comprovada a hipossuficiência financeira da família, que não dispõe de recursos para custear o tratamento indispensável à saúde e à vida da menor.

Diante da recusa do Poder Público em fornecer o medicamento e da urgência que o caso requer, não restou alternativa à autora senão recorrer ao Judiciário para garantir o direito fundamental à saúde e à vida de sua filha.

Resumo: A narrativa dos fatos evidencia a gravidade do quadro clínico, a imprescindibilidade do suplemento Modulen IBD, a hipossuficiência financeira da família e a omissão do Poder Público, elementos que fundamentam o pedido de tutela jurisdicional.

4. DO DIREITO

O direito à saúde é garantido como direito fundamental pela CF/88, art. 6º e, de forma específica, pelo CF/88, art. 196, que dispõe: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

A Constituição Federal, em seu art. 227, confere especial proteção à criança e ao adolescente, impondo ao Estado o dever de assegurar, com absoluta prioridade, o direito à vida e à saúde.

A Lei 8.080/1990, que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), reforça a obrigação do Estado de fornecer assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica (Lei 8.080/1990, art. 6º, I, d).

O Código de Processo Civil prevê, em seu CPC/2015, art. 300, a concessão de tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos presentes no caso em tela, dada a gravidade da doença e o risco iminente à saúde da menor.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.657.156/RJ (Tema 106), fixou os requisitos para o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, quais sejam: (i) comprovação, por laudo médico fundamentado, da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira do paciente; (iii) existência de registro do medicamento na ANVISA. Todos os requisitos encontram-se preenchidos no presente caso.

O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o direito à vida (CF/88, art. 5º, caput) impõem ao Estado o dever de adotar todas as medidas necessárias à preservação da saúde e da integridade física de seus cidadãos, especialmente de crianças em situação de vulnerabilidade.

Por fim, o CPC/2015, art. 319, exige que a petição inicial contenha a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, o que se encontra devidamente atendido.

Resumo: O direito invocado encontra amparo na Constituição Federal, na legislação infraconstitucional e na jurisprudência consolidada, sendo inequívoca a obrigação solidária dos entes públicos de fornecer o medicamento necessário à manutenção da saúde da menor.

5. JURISPRUDÊNCIAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Menor com 7 anos de idade portadora de diabetes tipo 1 e outras comorbidades, refratária a diversos tratamentos fornecidos pelo SUS. Pedido de fornecimento de medicamentos prescritos pelo médico que a assiste. Hipossuficiência financeira demonstrada. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Contexto probatório que evidencia o periculum in mora constante do risco de graves danos à saúde da menor atestado por profissional competente. Preservação do bem jurídico essencial que é a saúde enquanto discutida a eficácia do fármaco, a realização de cadastro bem como os demais trâmites administrativos. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO para conceder a tutela antecipada determinando o fornecimento dos fármacos prescritos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de bloqueio da verba pública necessária à aquisição, na forma do que dispõe o CPC, art. 932, V, «a».
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