
Modelo de Pedido de alvará judicial para alienação da parte ideal de imóvel pertencente a interditado sob curatela, com avaliação judicial, intervenção do Ministério Público e concessão de assistência judiciária gratu...
Publicado em: 05/05/2025 Direito CivilProcesso CivilModelo de petição inicial para requerer alvará judicial visando à venda da fração ideal de imóvel pertencente a interditado, com base no Código Civil e CPC/2015, incluindo pedido de avaliação judicial, intervenção do Ministério Público, assistência judiciária gratuita e proteção do patrimônio do incapaz.
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