Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., visando compelir a requerida a promover o registro da transferência da propriedade de imóvel adquirido, bem como a reparação dos prejuízos alegadamente suportados em razão da omissão.

Narra o autor que firmou contrato de compra e venda do imóvel situado à Rua das Palmeiras, nº 500, Bairro Bela Vista, tendo entregue as chaves e a posse à requerida, que, entretanto, não procedeu ao registro da transferência junto ao Cartório de Registro de Imóveis, mantendo o imóvel em nome do autor. Em virtude disso, o autor passou a ser responsabilizado por débitos fiscais, taxas condominiais e execuções, inclusive bloqueio de valores em suas contas bancárias, ocasionando-lhe prejuízos materiais e morais.

A requerida, regularmente citada, apresentou defesa, sustentando, em síntese, ausência de ilicitude e inexistência de danos indenizáveis.

Fundamentação

I – Da Obrigação de Fazer (Registro do Imóvel)

O cerne da controvérsia reside na inércia da requerida em promover o registro da transferência da propriedade do imóvel adquirido, persistindo a titularidade em nome do autor, o que lhe acarreta obrigações fiscais, tributárias e patrimoniais.

Nos termos do CCB/2002, art. 1.245, a transferência da propriedade imóvel somente se opera com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. Enquanto não registrado o título, o alienante ainda figura como proprietário perante terceiros e órgãos públicos, respondendo pelos encargos incidentes sobre o bem.

Ademais, a ausência de providências para regularização do registro configura inadimplemento contratual (CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422), violando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. A jurisprudência é firme no sentido de que compete ao comprador, que recebeu a posse e quitou o preço, adotar as medidas para regularização da matrícula do imóvel (v.g., TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ).

Assim, resta configurada a obrigação de fazer, consistente na efetivação do registro da transferência da propriedade em nome da requerida, sob pena de multa diária, na forma do CPC/2015, art. 497.

II – Dos Danos Materiais

Os documentos juntados comprovam a existência de bloqueios judiciais, cobranças e execuções fiscais em desfavor do autor, em decorrência da manutenção do imóvel em seu nome. Está demonstrado o nexo causal entre a omissão da requerida e os danos sofridos pelo autor, que não teria suportado tais prejuízos caso o registro tivesse sido efetivado.

Nos termos do CCB/2002, art. 927, aquele que causar dano a outrem, por ato ilícito, fica obrigado a repará-lo. Os valores exatos dos prejuízos materiais deverão ser apurados em liquidação de sentença.

III – Dos Danos Morais

A manutenção do nome do autor em cadastros de execuções fiscais, bloqueios de valores por penhora on-line e cobranças reiteradas extrapolam o mero dissabor cotidiano, atingindo a esfera da dignidade e tranquilidade do indivíduo. Conforme entendimento consolidado (TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP), a conduta omissiva da requerida é apta a ensejar indenização por dano moral.

Considerando a extensão do dano, o caráter pedagógico e compensatório, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor compatível com casos análogos.

IV – Da Tutela de Urgência

Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, pois há probabilidade do direito e perigo de dano na demora, defiro a tutela de urgência para determinar à requerida que promova, no prazo de 15 (quinze) dias, o registro da transferência do imóvel, sob pena de multa diária de R$ 300,00.

V – Dos Requisitos Constitucionais do Julgamento

Cumpre ressaltar que o presente julgamento observa o disposto na CF/88, art. 93, IX, que exige a fundamentação das decisões judiciais, sendo analisados os fatos, a legislação aplicável e a jurisprudência pertinente, assegurando-se a transparência, a motivação e a segurança jurídica.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no CF/88, art. 93, IX, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:

1. Confirmar a tutela de urgência e determinar à requerida que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova, às suas expensas, o registro da transferência do imóvel objeto da lide junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 30 dias.
2. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação de sentença, correspondente aos valores comprovadamente pagos ou bloqueados do autor em razão da omissão da requerida.
3. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais a partir da data desta decisão.
4. Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conclusão

É como voto.

Cidade/UF, ___ de ____________ de 2024.

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Magistrado(a)