Legislação

Decreto-lei 200, de 25/02/1967
(D.O. 27/02/1967)

Art. 198

- Levando em conta as peculiaridades do Ministério das Relações Exteriores, o Poder Executivo adotará a estrutura orgânica e funcional estabelecida pela presente Lei, e, no que couber, o disposto no seu Título XI.