Legislação
Decreto-lei 200, de 25/02/1967
Título X - DAS NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DE CONTABILIDADE (Ir para)
Art. 77- Todo ato de gestão financeira deve ser realizado por força do documento que comprove a operação e registrado na contabilidade, mediante classificação em conta adequada.
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Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos morais e pensão vitalícia contra o Estado do Paraná, em decorrência de lesões graves sofridas no sistema prisional, resultando em paraplegia e incapacidade do requerente.
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Modelo de réplica à contestação em uma ação de danos morais, abordando a tentativa dos réus de desqualificar a concessão de gratuidade da justiça à autora e minimizar a gravidade de seus atos obscenos cometidos na presença de uma criança. A petição enfatiza a inapropriada alegação de hipossuficiência dos réus e a necessidade de responsabilização por danos morais.
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