Decreto-lei 200, de 25/02/1967

- (Revogado pelo Decreto-lei 2.300, de 21/11/1986).

Redação anterior: [Art. 142 - As licitações de âmbito internacional ajustar-se-ão às diretrizes estabelecidas pelos órgãos responsáveis pela política monetária e pela política de comércio exterior.]