Legislação
Decreto-lei 200, de 25/02/1967
Art. 207
Título XV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Capítulo VI - DOS NOVOS MINISTÉRIOS E DOS CARGOS (Ir para)
Art. 207- Os Ministros de Estado Extraordinários instituídos no art. 37 desta Lei terão o mesmo vencimento, vantagens e prerrogativas dos demais Ministros de Estado.
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Modelo de Petição de Defesa em Processo Administrativo do MPT por Atraso no Pagamento de Salários
Este modelo de petição oferece uma defesa jurídica para uma empresa acusada de atraso no pagamento de salários em um processo administrativo conduzido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). A petição inclui fundamentos legais, argumentação jurídica e possíveis defesas.
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Modelo de Petição de Indenização por Danos Morais devido a Erro de Laudo Médico e Cirurgia Desnecessária
Este modelo de petição é destinado a pleitear indenização por danos morais decorrentes de erro em laudo de imagem que levou à realização desnecessária de uma cirurgia, com base nos princípios do Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência aplicável.
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