Decreto-lei 200, de 25/02/1967

Capítulo II - DAS MEDIDAS DE APLICAçãO IMEDIATA(Ir para)

- Cada unidade administrativa terá, no mais breve prazo, revista sua lotação, a fim de que passe a corresponder a suas estritas necessidades de pessoal e seja ajustada às dotações previstas no orçamento (art. 94 IX).