Legislação
Decreto-lei 200, de 25/02/1967
Art. 24
Título IV - DA SUPERVISÃO MINISTERIAL (Ir para)
Art. 24- Os Órgãos Centrais de direção superior (art. 22, item II) executam funções de administração das atividades específicas e auxiliares do Ministério e serão, preferentemente, organizados em base departamental, observados os princípios estabelecidos nesta lei.
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