Legislação
Decreto-lei 200, de 25/02/1967
Art. 201
Título XV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Capítulo VI - DOS NOVOS MINISTÉRIOS E DOS CARGOS (Ir para)
Art. 201- O Ministério da Viação e Obras Públicas passa a denominar-se Ministério dos Transportes.
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