Legislação
Decreto-lei 200, de 25/02/1967
Art. 147
Título XIII - DA REFORMA ADMINISTRATIVA (Ir para)
Art. 147- A orientação, coordenação e supervisão das providências de que trata este Título ficarão a cargo do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, podendo, entretanto, ser atribuídas a um Ministro Extraordinário para a Reforma Administrativa, caso em que a este caberão os assuntos de organização administrativa.
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