Decreto-lei 200, de 25/02/1967
Título II - DOS PRINCíPIOS FUNDAMENTAIS (Ir para)
Capítulo I - DO PLANEJAMENTO(Ir para)
Art. 7º- A ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborados, na forma do Título III, e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos:
a) plano geral de governo;
b) programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual;
c) orçamento-programa anual;
d) programação financeira de desembolso.