Legislação
Decreto-lei 200, de 25/02/1967
Art. 71
Título X - DAS NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DE CONTABILIDADE (Ir para)
Art. 71- A discriminação das dotações orçamentárias globais de despesas será feita:
I - No Poder Legislativo e órgãos auxiliares, pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e pelo Presidente do Tribunal de Contas.
II - No Poder Judiciário, pelos Presidentes dos Tribunais e demais órgãos competentes.
III - No Poder Executivo, pelos Ministros de Estado ou dirigentes de órgãos da Presidência da República.
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