Decreto-lei 200, de 25/02/1967

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 25/02/67; 146º da Independência e 79º da República. H. Castello Branco - Carlos Medeiros Silva - Zilmar Araripe Macedo - Ademar de Queiroz - Manoel Pio Corrêa Júnior - Octavio Gouveia de Bulhões - Juarez do Nascimento Tavora - Severo Gomes Fagundes - Raimundo Moniz de Aragão - Luiz Gonzaga do Nascimento Silva - Eduardo Gomes - Raimundo de Brito - Mauro Thibau - Paulo Egydio Martins - Roberto de Oliveira Campos - João Gonçalves de Souza