Legislação
Decreto-lei 200, de 25/02/1967
Art. 120
Título XI - DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES AO PESSOAL CIVIL (Ir para)
Capítulo III - DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO PESSOAL CIVIL (Ir para)
Art. 120- O Departamento prestará toda cooperação solicitada pelo Ministro responsável pela Reforma Administrativa.
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