Legislação
Decreto-lei 200, de 25/02/1967
Art. 159
Título XIV - DAS MEDIDAS ESPECIAIS DE COORDENAÇÃO (Ir para)
Capítulo III - DO ABASTECIMENTO NACIONAL (Ir para)
Art. 159- Fica extinto o Conselho Deliberativo da Superintendência Nacional do Abastecimento, de que trata a Lei Delegada nº 5, de 26/09/1962.
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