Legislação

Decreto-lei 200, de 25/02/1967

Art. 34

Título VI - DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 34

- Ao Gabinete Militar incumbe:

I - Assistir, direta e imediatamente, o Presidente da República no desempenho de suas atribuições e, em especial, nos assuntos referentes à Segurança Nacional e à Administração Militar.

II - Zelar pela segurança do Presidente da República e dos Palácios Presidenciais.

Parágrafo único - O Chefe do Gabinete Militar exerce as funções de Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional.

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