Decreto-lei 200, de 25/02/1967

- Ao Gabinete Militar incumbe:

I - Assistir, direta e imediatamente, o Presidente da República no desempenho de suas atribuições e, em especial, nos assuntos referentes à Segurança Nacional e à Administração Militar.

II - Zelar pela segurança do Presidente da República e dos Palácios Presidenciais.

Parágrafo único - O Chefe do Gabinete Militar exerce as funções de Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional.