Decreto-lei 200, de 25/02/1967

- (Revogado pelo Decreto-lei 2.300, de 21/11/1986).

Redação anterior: [Art. 141 - A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral e o julgamento das concorrências e tomadas de preços deverão ser confiados a comissão de, pelo menos, três membros.]