Decreto-lei 200, de 25/02/1967

Art. 170
Título XV - DAS DISPOSIçõES GERAIS (Ir para)
Capítulo I - DAS DISPOSIçõES INICIAIS(Ir para)
Art. 170

- O Presidente da República, por motivo relevante de interesse público, poderá avocar e decidir qualquer assunto na esfera da Administração Federal.