Decreto-lei 200, de 25/02/1967
Art. 55
Art. 55
- O Ministro da Marinha exerce a direção geral do Ministério da Marinha e é o Comandante Superior da Marinha de Guerra.
Decreto-lei 900, de 29/09/1969 (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 55 - O Ministro da Marinha exerce a direção geral do Ministério da Marinha e é o Comandante Superior da Marinha de Guerra.]