Legislação
Decreto-lei 200, de 25/02/1967
Art. 113
Título XI - DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES AO PESSOAL CIVIL (Ir para)
Capítulo II - DAS MEDIDAS DE APLICAÇÃO IMEDIATA (Ir para)
Art. 113- Revogam-se na data da publicação da presente lei, os arts. 62 e 63 da Lei 1.711, de 28/10/52, e demais disposições legais e regulamentares que regulam as readmissões no serviço público federal.
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