Legislação

Decreto-lei 200, de 25/02/1967

Art. 109

Título XI - DAS DISPOSIçõES REFERENTES AO PESSOAL CIVIL
Capítulo II - DAS MEDIDAS DE APLICAçãO IMEDIATA
Art. 109

- Fica revogada a legislação que permite a agregação de funcionários em cargos em comissão e em funções gratificadas, mantidos os direitos daqueles que, na data desta lei, hajam completado as condições estipuladas em lei para a agregação, e não manifestem, expressamente, o desejo de retornarem aos cargos de origem.

Parágrafo único - Todo agregado é obrigado a prestar serviços, sob pena de suspensão dos seus vencimentos.

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