Legislação
Decreto-lei 200, de 25/02/1967
Título IV - DA SUPERVISÃO MINISTERIAL (Ir para)
Art. 21- O Ministro de Estado exercerá a supervisão de que trata este título com apoio nos Órgãos Centrais.
Parágrafo único - No caso dos Ministros Militares a supervisão ministerial terá, também, como objetivo, colocar a administração, dentro dos princípios gerais estabelecidos nesta lei, em coerência com a destinação constitucional precípua das Forças Armadas, que constitui a atividade afim dos respectivos Ministérios.
Decreto-lei 900, de 29/09/1969 (Acrescenta o parágrafo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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