Decreto-lei 200, de 25/02/1967

Art. 198
Capítulo V - DO MINISTéRIO DAS RELAçõES EXTERIORES(Ir para)
Art. 198

- Levando em conta as peculiaridades do Ministério das Relações Exteriores, o Poder Executivo adotará a estrutura orgânica e funcional estabelecida pela presente Lei, e, no que couber, o disposto no seu Título XI.