Legislação
Decreto-lei 200, de 25/02/1967
Art. 198
Título XV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Capítulo V - DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES (Ir para)
Art. 198- Levando em conta as peculiaridades do Ministério das Relações Exteriores, o Poder Executivo adotará a estrutura orgânica e funcional estabelecida pela presente Lei, e, no que couber, o disposto no seu Título XI.
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