Legislação
Decreto-lei 200, de 25/02/1967
Título XV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS (Ir para)
Art. 176- Ressalvados os assuntos de caráter sigiloso, os órgãos do Serviço Público estão obrigados a responder às consultas feitas por qualquer cidadão, desde que relacionadas com seus legítimos interesses e pertinentes a assuntos específicos da repartição.
Parágrafo único - Os chefes de serviço e os servidores serão solidariamente responsáveis pela efetivação de respostas em tempo oportuno.
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Este modelo de petição é destinado à interposição de embargos de declaração, com pedido complementar de tutela, para a concessão de gratuidade da justiça, em casos onde a sentença proferida em ação de usucapião extraordinária omite-se quanto a este pedido. A petição detalha o fundamento legal, constitucional e jurídico, além de incluir conceitos, definições, e considerações finais com citações doutrinárias relevantes.
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