Decreto-lei 200, de 25/02/1967

Art. 68
Título X - DAS NORMAS DE ADMINISTRAçãO FINANCEIRA E DE CONTABILIDADE (Ir para)
Art. 68

- O Presidente da República prestará anualmente ao Congresso Nacional as contas relativas ao exercício anterior, sobre as quais dará parecer prévio o Tribunal de Contas.