Legislação
Decreto-lei 200, de 25/02/1967
Art. 48
Título IX - DAS FORÇAS ARMADAS (Ir para)
Capítulo II - DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (Ir para)
Seção I - DO ALTO COMANDO DAS FORÇAS ARMADAS (Ir para)
Art. 48- Integram o Alto Comando das Forças Armadas os Ministros Militares, o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas e os Chefes dos Estados-Maiores de cada uma das Forças singulares.
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