Legislação
Decreto-lei 200, de 25/02/1967
Art. 60
Título IX - DAS FORÇAS ARMADAS (Ir para)
Capítulo III - DOS MINISTÉRIOS MILITARES (Ir para)
Seção II - DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO (Ir para)
Art. 60- O Ministro do Exército exerce a direção geral das atividades do Ministério e é o Comandante Superior do Exército.
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