Legislação
Decreto-lei 200, de 25/02/1967
Título XI - DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES AO PESSOAL CIVIL (Ir para)
Capítulo II - DAS MEDIDAS DE APLICAÇÃO IMEDIATA (Ir para)
Art. 108- O funcionário, em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, prestará serviços em dois turnos de trabalho, quando sujeito a expediente diário.
Parágrafo único - Incorrerá em falta grave, punível com demissão, o funcionário que perceber a vantagem de que trata este artigo e não prestar serviços correspondentes e bem assim o chefe que atestar a prestação irregular dos serviços.
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Modelo de petição de contestação contra a solicitação de revogação de renúncia à meação por um viúvo divorciado. A petição aborda os argumentos legais sobre a prescrição da realização da partilha e a irrevogabilidade da renúncia à meação.
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Este modelo de petição é destinado ao uso em casos onde a parte busca opor uma exceção de pré-executividade em ações de indenização por erro médico, fundamentando-se em erros e vícios de ordem pública identificados no processo, como a perda de prontuário médico pelo hospital e a realização de nova perícia.
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