Legislação
Decreto-lei 200, de 25/02/1967
Título XI - DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES AO PESSOAL CIVIL (Ir para)
Capítulo III - DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO PESSOAL CIVIL (Ir para)
Art. 115- O Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP) é o órgão central do sistema de pessoal, responsável pelo estudo, formulação de diretrizes, orientação, coordenação, supervisão e controle dos assuntos concernentes à administração do Pessoal Civil da União.
Lei 6.228/1975 (Altera a denominação e a competência do DASP, cria cargos em comissão)Parágrafo único - Haverá em cada Ministério um órgão de pessoal integrante do sistema de pessoal.
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Este modelo de defesa administrativa é dirigido ao Conselho Regional de Odontologia, contestando alegações de insatisfação com o procedimento odontológico realizado, especificamente em relação à funcionalidade de prótese overdenture. A defesa é fundamentada no Código de Processo Ético Odontológico de Minas Gerais, abordando especificamente os artigos citados na denúncia.
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