Legislação

Decreto-lei 200, de 25/02/1967

Art. 37

Título VII - DOS MINISTÉRIOS E RESPECTIVAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA (Ir para)

Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 37

- O Presidente da República poderá prover até 4 (quatro) cargos de Ministro Extraordinário para o desempenho de encargos temporários de natureza relevante.

Decreto-lei 900, de 29/09/1969 (Nova redação ao artigo).

Redação anterior: [Art. 37 - Além dos 4 (quatro) previstos nos arts. 147 155, 157 e 169 o Presidente da República poderá prover até 3 (três) cargos de Ministro Extraordinário, para o desempenho de encargos temporários de natureza relevante.
Parágrafo único - Ao Ministro Extraordinário poderá ser confiada a missão coordenadora a que se refere o artigo anterior.]

Lei 10.683/2003 (Organização da Presidência da República e dos Ministérios).
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já