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Pesquisa: credito tributario
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Diário Oficial de 28/11/1998
Lei 9.718, de 27/11/1998 - Arts.4
EMENTA: (Vigência veja Lei 9.718/1998, art. 17). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal. PIS/PASEP e COFINS.
Diário Oficial de 27/10/1999
Lei 9.848, de 26/10/1999 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera dispositivos das Leis 9.138, de 29/11/95, 8.427, de 27/05/92, e 9.126, de 10/11/95, que dispõem, respectivamente, sobre o crédito rural; sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural; autoriza o Poder Executivo a renegociar as obrigações financeiras relativas à liquidação de operações de Empréstimos do Governo Federal - EGF, vencidas e prorrogadas a partir de 1991; e a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais e com recursos das Operações Oficiais de Crédito.
Diário Oficial de 24/11/1999
Lei 9.873, de 23/11/1999 - Arts.1-A
EMENTA: Administrativo. Prazo prescricional. Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1999
Lei 9.933, de 20/12/1999 - Arts.11-A 11-B
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/01/2000
Lei 9.959, de 27/01/2000 - Arts.3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 2.013-4, de 30/12/1999). (Efeitos a partir de 01/01/2000). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2000
Lei 10.168, de 29/12/2000 - Arts.3
EMENTA: Tributário. Institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/11/1997
Medida Provisória 1.602, de 14/11/1997 - Arts.59 60 62
EMENTA: (Convertida na Lei 9.532, de 10/12/1997). (Vigência veja art. 72). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/1999
Medida Provisória 2.013-4, de 30/12/1999 - Arts.3
EMENTA: (Convertida na Lei 9.959, de 27/01/2000). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/11/1998
Lei 9.718, de 27/11/1998 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência veja Lei 9.718/1998, art. 17). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal. PIS/PASEP e COFINS.
Diário Oficial de 30/05/1994
Medida Provisória 513, de 28/05/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 8.894, de 26/01/1994). Tributário. IOF. Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/01/2001
Decreto 3.717, de 03/01/2001 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.523, de 17/12/2002). Tributário. Administrativo. Regulamenta o depósito, a garantia e o arrolamento de bens para interposição de recurso voluntário no processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União.
Diário Oficial de 17/03/2001
Decreto 3.775, de 16/03/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.140, de 03/07/2007). Tributário. Regulamenta o art. 80 do ADCT da CF/88, para efeito da incidência do adicional da alíquota da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).
Diário Oficial de 22/05/2001
Decreto 3.819, de 21/05/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.494, de 03/12/2002). Tributário. Altera a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, na hipótese que menciona.
Diário Oficial de 26/09/2001
Decreto 3.937, de 25/09/2001 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 6.704, de 26/10/1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/10/2001
Decreto 3.969, de 15/10/2001 - Arts.EMENTA 3 10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.104, de 30/04/2007). Tributário. Administrativo. Seguridade social. Estabelece normas gerais sobre o planejamento das atividades da administração previdenciária em matéria fiscal e para a execução de procedimentos fiscais com vistas à apuração e cobrança de créditos previdenciários.
Diário Oficial de 14/11/2001
Decreto 4.012, de 13/11/2001 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Tributário. Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, celebrada em Brasília, em 16/05/2000.
Diário Oficial de 19/12/2001
Decreto 4.058, de 18/12/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.104, de 30/04/2007). Administrativo. Tributário. Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, e 20 do Decreto 3.969, de 15/10/2001, que estabelece normas gerais sobre o planejamento das atividades da administração previdenciária em matéria fiscal e para a execução de procedimentos fiscais com vistas à apuração e cobrança de créditos previdenciários.
Diário Oficial de 24/04/2002
Decreto 4.206, de 23/04/2002 - Arts.27
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.942/2003) . Seguridade social. Administrativo. Previdência privada. Dispõe sobre o regime de previdência complementar no âmbito das entidades fechadas.
Diário Oficial de 21/06/2002
Decreto 4.275, de 20/06/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.447, de 20/05/2005). Tributário. Dá nova redação ao Anexo ao Decreto 3.803, de 24/04/2001, que dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS-Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei 10.147, de 21/12/2000.
Diário Oficial de 11/07/2002
Decreto 4.296, de 10/07/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.140, de 03/07/2007). Tributário. Disciplina a não-incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nas hipóteses de que trata o art. 85 do ADCT da CF/88.
Diário Oficial de 11/07/2002
Decreto 4.297, de 10/07/2002 - Arts.20
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta o art. 9º, II, da Lei 6.938, de 31/08/81, estabelecendo critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/08/2002
Decreto 4.339, de 22/08/2002 - Arts.2
EMENTA: Meio ambiente. Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade.
Diário Oficial de 05/09/2002
Decreto 4.357, de 04/09/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.494, de 03/12/2002). Tributário. Altera a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, na hipótese que menciona.
Diário Oficial de 31/10/2002
Decreto 4.449, de 30/10/2002 - Arts.1
EMENTA: Registro Público. Imóvel rural. Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR. Regulamenta a Lei 10.267, de 28/08/2001, que altera dispositivos das Leis 4.947, de 06/04/66; 5.868, de 12/12/72; 6.015, de 31/12/73; 6.739, de 05/12/79; e 9.393, de 19/12/96, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/11/2002
Decreto 4.489, de 28/11/2002 - Arts.2 7
EMENTA: Tributário. Administrativo. Sigilo bancário. Regulamenta o art. 5º da Lei Complementar 105, de 10/01/2001, no que concerne à prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, pelas instituições financeiras e as entidades a elas equiparadas, relativas às operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços.
Diário Oficial de 04/12/2002
Decreto 4.494, de 03/12/2002 - Arts.EMENTA 47 52
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.306, de 14/12/2007). Tributário. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Diário Oficial de 18/12/2002
Decreto 4.523, de 17/12/2002 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: Tributário. Administrativo. Regulamenta o arrolamento de bens para interposição de recurso voluntário no processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.19 64 71 73 112 231 320 0 321 324 510 511 570 581 610 611 659 660 668 671 674 675 677 679 680 682 684 685 702 703 708 710 719
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 10/06/2003
Decreto 4.729, de 09/06/2003 - Arts.1
EMENTA: Seguridade social. Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/06/2003
Decreto 4.732, de 10/06/2003 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.044, de 04/10/2019, art. 24). Administrativo. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República.
Diário Oficial de 25/06/2003
Decreto 4.765, de 24/06/2003 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Regulamento aduaneiro. Altera o Decreto 4.543, de 26/12/2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 03/10/2003
Decreto 4.852, de 02/10/2003 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda, de 03/04/2001.
Diário Oficial de 09/08/2004
Decreto 5.172, de 06/08/2004 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.303, de 14/12/2007). Tributário. Altera o § 1º do art. 22 do Decreto 4.494, de 03/12/2002, para fixar alíquota de incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, nas hipóteses que menciona.
Diário Oficial de 28/10/2004
Decreto 5.256, de 27/10/2004 - Arts.19 22
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.403, de 28/03/2005). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/03/2005
Decreto 5.403, de 28/03/2005 - Arts.16 19
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.469, de 15/06/2005). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/04/2005
Decreto 5.436, de 28/04/2005 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.494, de 24/07/2015). Convenção internacional. Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4 no Centro de Lançamento de Alcântara, assinado em Brasília, em 21/10/2003.
Diário Oficial de 23/05/2005
Decreto 5.447, de 20/05/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.066, de 21/03/2007).Tributário. Altera o Anexo ao Decreto 3.803, de 24/04/2001, que dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei 10.147, de 21/12/2000.
Diário Oficial de 16/06/2005
Decreto 5.469, de 15/06/2005 - Arts.19 22
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.755, de 12/04/2006). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, revoga os Decretos que menciona, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/11/2005
Decreto 5.576, de 08/11/2005 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda, celebrada em Brasília, em 12/12/2002.
Diário Oficial de 31/12/2003
Emenda Constitucional 42, de 19/12/2003 - Arts.1
EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/01/2001
Lei Complementar 104, de 10/01/2001 - Arts.1
EMENTA: Tributário. Altera dispositivos da Lei 5.172, de 25/10/66 - Código Tributário Nacional - CTN.
Diário Oficial de 30/05/2001
Lei Complementar 109, de 29/05/2001 - Arts.57
EMENTA: Seguridade social. Previdência privada. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/08/2004
Decreto 5.172, de 06/08/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.303, de 14/12/2007). Tributário. Altera o § 1º do art. 22 do Decreto 4.494, de 03/12/2002, para fixar alíquota de incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, nas hipóteses que menciona.
Diário Oficial de 01/10/2004
Decreto 5.222, de 30/09/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre as máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos de que tratam os arts. 1º e 2º da Medida Provisória 219, de 30/09/2004, que dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativas.
Diário Oficial de 30/06/2001
Lei Complementar 110, de 29/06/2001 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. FGTS. Correção monetária. Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/12/2002
Lei Complementar 114, de 16/12/2002 - Arts.1
EMENTA: Tributário. ICMS. Altera dispositivos da Lei Complementar 87, de 13/09/96, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/08/2003
Lei Complementar 116, de 31/07/2003 - Arts.6 8-A 10
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/02/2005
Lei Complementar 118, de 09/02/2005 - Arts.EMENTA 1 3
EMENTA: (Vigência em 09/06/2005). Tributário. Falência. Altera e acrescenta dispositivos à Lei 5.172, de 25/10/66 - Código Tributário Nacional - CTN, e dispõe sobre a interpretação do inc. I do art. 168 da mesma Lei.
Diário Oficial de 10/01/2001
Lei 10.174, de 09/01/2001 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: Tributário. Sigilo fiscal. Altera o art. 11 da Lei 9.311, de 24/10/96, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/03/2001
Lei 10.213, de 27/03/2001 - Arts.10
EMENTA: (Revogada pela Lei 10.742, de 06/10/2003). Administrativo. Remédio. Medicamento. Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/11/2001
Lei 10.305, de 07/11/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 3, de 26/09/2001). Tributário. Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/11/2001
Lei 10.306, de 08/11/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Altera a redação do art. 3º da Lei 9.311, de 24/10/96, para isentar de Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF os beneficiários de privilégios e imunidades diplomáticas e consulares.
Diário Oficial de 20/12/2001
Lei 10.336, de 19/12/2001 - Arts.13
EMENTA: Tributário. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/04/2002
Lei 10.426, de 24/04/2002 - Arts.7
EMENTA: Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/04/2002
Lei 10.438, de 26/04/2002 - Arts.3 13
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 14, de 21/12/2001). Administrativo. Energia elétrica. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação à Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 9.648, de 27/05/1998, a Lei 3.890-A, de 25/04/1961, a Lei 5.655, de 20/05/1971, a Lei 5.899, de 05/07/1973, a Lei 9.991, de 24/04/2000, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/12/2002
Lei 10.593, de 06/12/2002 - Arts.6
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2002
Lei 10.637, de 30/12/2002 - Arts.49
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 66, de 29/08/2002). Tributário. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/05/2003
Lei 10.671, de 15/05/2003 - Arts.10
EMENTA: (Revogada pela Lei 14.597, de 14/06/2023, art. 217). Desporto. Consumidor. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2002
Lei 10.637, de 30/12/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 66, de 29/08/2002). Tributário. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/05/2003
Lei 10.672, de 15/05/2003 - Arts.1
EMENTA: Desporto. Altera dispositivos da Lei 9.615, de 24/03/98, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/11/2003
Lei 10.762, de 11/11/2003 - Arts.9
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis 8.631, de 04/03/93, 9.427, de 26/12/96, 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2003
Lei 10.833, de 29/12/2003 - Arts.17 41 73
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 10.833/2003, art. 93). (Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/04/2004
Lei 10.865, de 30/04/2004 - Arts.4 15 20 21
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 164, de 29/01/2004). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/06/2004
Lei 10.887, de 18/06/2004 - Arts.8-A
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 167, de 19/02/2004). Seguridade social. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constituicional 41, de 19/12/2003, altera dispositivos da Lei 9.717, de 27/11/1998, da Lei 8.213, de 24/07/1991, e da Lei 9.532, de 10/12/1997, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/07/2004
Lei 10.893, de 13/07/2004 - Arts.3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 177, de 25/03/2004). Direito econômico. Marinha mercante. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/07/2004
Lei 10.925, de 23/07/2004 - Arts.4 5 8
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências.
Lei 10.931, de 02/08/2004 - Arts.1 6
EMENTA: Administrativo. Civil. Tributário. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-lei 911, de 01/10/1969, a Lei 4.591, de 16/12/1964, a Lei 4.728, de 14/07/1965, e a Lei 10.406, de 10/01/2002, e dá outras providências.