Lei 8.894, de 21/06/1994

Lei 8.894, de 21/06/1994
( D.O. 22/06/1994)

(Conversão da Med. Prov. 513, de 27/05/94). Tributário. Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências.

  ▪ Última atualização:

Lei 13.353, de 03/11/2016, art. 3º (art. 6º-A).

Lei 12.543, de 08/12/2011 (arts. 1º, 2º e 3º).

Med. Prov. 539, de 26/07/2011 (arts. 1º, 2º e 3º).

Med. Prov. 449, de 03/12/2008 (art. 2º, I. Vigência a partir da publicação do regulamento da ser editado pelo Poder Executivo. Alteração não convertida Lei 11.941, de 27/05/2009).

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