Decreto 7.212, de 15/06/2010

Decreto 7.212, de 15/06/2010
( D.O. 16/06/2010)

Tributário. Administrativo. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

  ▪ Última atualização:

Dec. 7.990, de 24/04/2013, art. 2º (arts. 9º, 43, 180, 212, 213, 213, 214, 215, 216, 217, 219, 290, 330, 344, 348, 349, 353, 357, 378, 379, 577, 584).
Dec. 7.435, de 28/01/2011 (art. 305).

  • Dec. 4.544/2002 ([Revogado pelo Dec. 7.212/2010]. Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados do IPI)

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