Decreto 5.447, de 20/05/2005
Art. 0
(Revogado pelo Decreto 6.066, de 21/03/2007).Tributário. Altera o Anexo ao Decreto 3.803, de 24/04/2001, que dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei 10.147, de 21/12/2000.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Tributário. PIS/PASEP. COFINS. Decreto 3.803/2001. Anexo. Alteração. [Revogado pelo Decreto 6.066, de 21/03/2007].
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei 10.147, de 21/12/2000, decreta: