Regulamento do PIS/PASEP e COFINS

Regulamento do PIS/PASEP e COFINS
( D.O. 18/12/2002)

Tributário. Regulamenta a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral.

  ▪ Última atualização:

Dec. 8.082, de 23/08/2013, art. 1º (art. 58, IX e XI).

  • A Med. Prov. 66, de 29/08/2002 citada neste decreto foi convertida com alterações na Lei 10.637, de 30/12/2002.
  • A Med. Prov. 75, de 24/10/2002 citada neste decreto foi rejeitada.
  • CTN > (Código Tributário Nacional).
  • Dec. 7.574, de 29/09/2011 (Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil).

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