Legislação

Lei 10.174, de 09/01/2001

Art. 1º
Íntegra da norma
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Art. 1º

- O art. 11 da Lei 9.311, de 24/10/96, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Art. 11 - (...)
(...)]
[§ 3º - A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei 9.430, de 27/12/96, e alterações posteriores.] (NR)
[§ 3º-A - (VETADO)]
(...)
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