Legislação
Lei 10.931, de 02/08/2004
Art. 6º
Capítulo I - DO REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO (Ir para)
Art. 6º- Os créditos tributários devidos pela incorporadora na forma do disposto no art. 4º não poderão ser objeto de parcelamento. [[Lei 10.931/2004, art. 4º.]]
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Recurso Especial – Afronta ao Art. 833, V do CPC – Impenhorabilidade de Bens dos Pequenos Agricultores
Modelo para interposição de Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de Justiça que violou a impenhorabilidade integral dos bens do pequeno agricultor, contrariando o Art. 833, V do CPC, além da legislação específica para a matéria.
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Modelo de Petição Inicial para Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento
Este modelo de petição inicial é destinado à solicitação judicial para a abertura, registro e cumprimento de um testamento, assegurando a execução da vontade do testador conforme estabelecido em seu testamento.
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