Capítulo II - DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

Art. 49

- O art. 74 da Lei 9.430, de 27/12/96, passa a vigorar com a seguinte redação:

Lei 9.430, de 27/12/1996, art. 74 (Tributário. Legislação tributária e contribuição para seguridade social. Alteração)
«Art. 74 - O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.
§ 1º - A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.
§ 2º - A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.
§ 3º - Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação:
I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física;
II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação.
§ 4º - Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.
§ 5º - A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo.»(NR)
4 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 136.3690.6000.7600
STJ
- Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Recurso especial contra acórdão que julgou embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Embargos parcialmente acolhidos. Manifestação do tribunal de origem a REspeito da matéria versada no apelo nobre. Prequestionamento e prévio exaurimento da instância ordinária verificados, in casu. Afastamento da Súmula 281/STF. Ausência de interesse recursal quanto à forma de compensação, que deverá observar a legislação vigente à época do ajuizamento da ação. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa parte, desprovido.
«1. Não desconheço a orientação que se firmou na Corte Especial deste STJ de que, quando o órgão colegiado aprecia Embargos Declaratórios opostos contra decisão monocrática não examina a controvérsia, mas apenas afere a presença, ou não, de um dos vícios indicados no CPC/1973, art. 535, I e II; nesse contexto, o fato de existir decisão colegiada não impede a interposição de Agravo Regimental, este sim, apto a levar ao órgão coletivo o exame da questão controvertida, podendo a parte, ainda, opor novos aclaratórios, sob a alegação de erro de procedimento, viabilizando, assim, a interposição de Recurso Especial exclusivamente para que seja analisada a nulidade do julgamento por ofensa ao CPC/1973, art. 557(AgRg no EREsp. 1.231.070/ES, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 10.10.2012).

2. Assim, nos casos em que a parte tenha interposto Recurso Especial contra acórdão proferido em Embargos Declaratórios contra decisão monocrática, esta Corte tem aplicado a Súmula 281/STJ, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

3. Todavia, o caso dos autos apresenta peculiaridade; isso porque, o Órgão colegiado acolheu os Embargos Declaratórios para se manifestar sobre questões que reconheceu omissas (forma de compensação e correção monetária dos valores discutidos) exatamente aquelas impugnadas pelo Recurso Especial da ora Agravada, por estarem em dissonância com a orientação firmada por esta Corte Superior de Justiça, o que motivou o provimento parcial do Recurso Especial; assim, neste caso específico, em que a matéria discutida no Apelo Nobre somente foi apreciada no julgamento dos Embargos Declaratórios, é desnecessária interposição de Agravo Regimental.

4. No tocante à compensação, a decisão agravada consignou que esta deve observar a legislação vigente à época do ajuizamento da ação, que, no caso, foi proposta em 16.03.1995, sendo, portanto, inaplicável a alteração empreendida pelo Lei 10.637/2002, art. 49; ausente, in casu, o interesse recursal da agravante, uma vez que seu pleito já foi atendido.

5. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa parte, desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7571.4200
STJ
- Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Seguridade social. FINSOCIAL. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Convalidação de compensação de tributos efetuada pelo contribuinte unilateralmente. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Súmula 213/STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 150, § 4º. Lei 8.383/91, art. 66. Lei 1.533/51, art. 1º. Lei 10.637/2002, art. 49. Lei 9.430/96, art. 74. Lei 12.016/2009, art. 1º.
«O mandado de segurança é instrumento adequado à declaração do direito de compensação de tributos indevidamente pagos, em conformidade com a Súmula 213/STJ. (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.044.989/RS, Rel.: Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. em 06/08/2009, DJe 25/08/2009; EDcl no REsp 1.027.591/SP, Relª.: Minª. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, J. em 09/06/2009, DJe 25/06/2009; RMS 13.933/MT, Rel.: Min. HUMBERTO MARTINS, DJ 31/08/2007; REsp 579.488/SP, Rel.: Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 23/05/2007; AgRg no REsp 903.020/SP, Rel.: Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 26/04/2007; e RMS 20.523/RO, Rel.: Min. LUIZ FUX, DJ 08/03/2007).

2. Ao revés, é defeso, ao Judiciário, na via estreita do mandamus, a convalidação da compensação tributária realizada por iniciativa exclusiva do contribuinte, porquanto necessária a dilação probatória. (Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp 1.027.591/SP, Relª.: Minª. ELIANA CALMON, 2ª T. J. em 03/09/2009, DJe 21/09/2009; REsp 1.040.245/SP, Rel.: Min. LUIZ FUX, 1ª. T. J. em 17/03/2009, DJe 30/03/2009; AgRg no REsp 725.451/SP, Rel.: Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª T. J. em 09/12/2008, DJe 12/02/2009; AgRg no REsp 728.686/SP, Rel.: Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª T. J. em 28/10/2008, DJe 25/11/2008; REsp 900.986/SP, Rel.: Min. CASTRO MEIRA, 2ª T. J. em 06/03/2007, DJ 15/03/2007; REsp 881.169/SP, Rel.: Min. FRANCISCO FALCÃO, 1ª T. J. em 19/10/2006, DJ 09/11/2006).

3. A intervenção judicial deve ocorrer para determinar os critérios da compensação objetivada, a respeito dos quais existe controvérsia, v.g. os tributos e contribuições compensáveis entre si, o prazo prescricional, os critérios e períodos da correção monetária, os juros etc; bem como para impedir que o Fisco exija do contribuinte o pagamento das parcelas dos tributos objeto de compensação ou que venha a autuá-lo em razão da compensação realizada de acordo com os critérios autorizados pela ordem judicial, sendo certo que o provimento da ação não implica reconhecimento da quitação das parcelas ou em extinção definitiva do crédito, ficando a iniciativa do contribuinte sujeita à homologação ou a lançamento suplementar pela administração tributária, no prazo do CTN, art. 150, § 4º.

4. A Administração Pública tem competência para fiscalizar a existência ou não de créditos a ser compensados, o procedimento e os valores a compensar, e a conformidade do procedimento adotado com os termos da legislação pertinente, sendo inadmissível provimento jurisdicional substitutivo da homologação da autoridade administrativa, que atribua eficácia extintiva, desde logo, à compensação efetuada. 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7442.4700
STJ
- Tributário. IPI. Compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Possibilidade. Precedentes do STJ. Medida Provisória 66/2002, art. 49 (conversão na Lei 10.637/2002) . Inst. Norm. SRF 210/2002, art. 21. Lei 9.430/96, art. 74, §§ 1º e 2º. Lei 10.637/2002, art. 49.
«Recurso especial interposto contra acórdão que reconheceu o direito ao crédito de IPI relativo aos insumos e às matérias-primas nas hipóteses em que a saída da mercadoria do estabelecimento é desonerada do tributo, permitindo a compensação do crédito em questão apenas com parcelas do mesmo imposto.

A legislação que rege o instituto da compensação sofreu alterações ao longo dos anos, mais ainda por intermédio da recente Medida Provisória 66/2002 (convertida na Lei 10.637/02) , que, em seu art. 49, alterou o Lei 9.430/1996, art. 74, §§ 1º e 2º.

O referido art. 74 passou a expor: «O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão».

Disciplinando o citado dispositivo, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa 210/02, cujo art. 21 estatuiu: «O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF».

«In casu», apesar de o IPI envergar espécime diferente e natureza jurídica diversa de outros tributos, cada qual com destinações orçamentárias próprias, não há mais que se impor limites à compensação, em razão da nova legislação que rege a espécie, podendo, dessa forma, serem compensados entre si ou com quaisquer outros tributos que sejam administrados/arrecadados pela SRF. Precedentes da 1ª Turma (AgRegs nos REsps 463.600/MG, 465.011/MG, 449.978/SP, e EDcl no AgReg no REsp 455.864/RS).

A compensação deverá ser efetuada nos exatos termos estabelecidos pelo Lei 10.637/2002, art. 49, bem como pela IN/SRF 210/02, observando-se, principalmente, não excluídos os demais comandos legais e normativos, o seguinte: a) o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo, ou contribuição, administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração daquele Órgão; b) a aludida compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados; c) poder-se-ão utilizar, na mencionada compensação, créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento encaminhado à SRF, desde que o referido pedido se encontre pendente de decisão administrativa à data do encaminhamento da «Declaração de Compensação»; d) declarada a compensação, ficará obrigada a Secretaria da Receita Federal a extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.

Na espécie, o pedido de compensação foi formulado em 31/05/2000. Não se lhe aplica a Lei 10.637/02. A compensação só pode ser feita com tributos da mesma espécie.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7392.2800
STJ
- Tributário. Salário-educação. Compensação com tributos administrados pelo INSS. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.383/91. Lei 9.430/96, art. 74, §§ 1º e 2º. Lei 10.637/2002, art. 49.
«Vinha entendendo, face à posição firmada pela egrégia 1ª Seção, que a compensação só poderia ser utilizada, nos termos da Lei 8.383/91, entre tributos da mesma espécie, isto é, entre os que tiverem a mesma natureza jurídica, e uma só destinação orçamentária. No entanto, a legislação que rege o tema sofreu alterações ao longo dos anos, mais ainda por intermédio da recente Medida Provisória 66, de 29/08/2002, que em seu art. 49 alterou o Lei 9.430/1996, art. 74, §§ 1º e 2º.

O referido art. 74 passou a expor: «o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão».

Disciplinando o citado dispositivo, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa 210, de 01/10/2002, cujo art. 21 estatuiu: «o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF».

«In casu», apesar de o salário-educação envergar espécime diferente e natureza jurídica diversa de outros tributos e contribuições administrados pelo INSS, não há mais que se impor limites à compensação, em razão da nova legislação que rege a espécie, podendo, dessa forma serem compensados entre si ou com quaisquer outros tributos que sejam administrados/arrecadados pelo INSS. Precedente da 1ª Turma (AgReg no REsp 449.978/SP, julgado em 12/11/2002).

Não obstante a Medida Provisória 66/2002 e a IN/SRF 210/2002 referirem-se expressamente à tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, há que se aplicar a analogia ao presente caso, posto que o princípio da compensação é o mesmo, seja para que tributo ou contribuição for, ainda mais porque todos eles estão no rol de competência do próprio INSS.

A compensação deverá ser efetuada nos exatos termos estabelecidos pelo Lei 10.637/2002, art. 49, bem como pela IN/SRF 210, de 30/11/2002, observando-se, principalmente, não excluídos os demais comandos legais e normativos, o seguinte:

a) o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração daquele Órgão;

b) a aludida compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados;

c) poder-se-ão utilizar, na mencionada compensação, créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento encaminhado à SRF, desde que referido pedido se encontre pendente de decisão administrativa à data do encaminhamento da «Declaração de Compensação»;

d) declarada a compensação, ficará obrigada a Secretaria da Receita Federal a extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.»

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