Legislação

Lei 9.873, de 23/11/1999

Art. 1º-A

Art. 1º-A

- Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor.

Lei 11.941, de 27/05/2009 (Acrescenta o artigo).
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