Lei 9.873, de 23/11/1999
Art. 1º-A
Art. 1º-A
- Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor.
Lei 11.941, de 27/05/2009 (Acrescenta o artigo).