Legislação
Medida Provisória 513, de 28/05/1994
Art. 0º
(Convertida na Lei 8.894, de 26/01/1994). Tributário. IOF. Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:
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Decreto 6.306, de 14/12/2007 (Tributário. IOF. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF)
Lei 8.894, de 26/01/1994 (Tributário. IOF. Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários)
Lei 8.894, de 26/01/1994 (Tributário. IOF. Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários)
Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário contra Penhora de Aposentadoria
Este modelo de petição é utilizado para interpor um agravo em recurso extraordinário trabalhista contra a decisão que nega seguimento a um recurso que discute a penhora de aposentadoria de um indivíduo incapaz e totalmente dependente desses valores.
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Modelo de Petição de Busca e Apreensão de Veículo Subtraído por Estelionatário
Modelo de petição para solicitar a busca e apreensão de um veículo que foi levado por um estelionatário, fundamentado em direito civil e processual civil, com argumentação e defesa contra possíveis oposições.
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