Legislação

Decreto 10.044, de 04/10/2019

Art. 24
Íntegra da norma
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Art. 24

- Ficam revogados:

I - o Decreto 4.732, de 10/06/2003;

II - o Decreto 4.857, de 10/10/2003;

III - o Decreto 8.860, de 27/09/2016;

IV - o Decreto 8.906, de 21/11/2016;

V - o art. 1º, o art. 2º e o art. 3º do Decreto 8.807, de 12/07/2016; [[Decreto 8.807/2016, art. 1º. Decreto 8.807/2016, art. 2º. Decreto 8.807/2016, art. 3º.]]

VI - o art. 1º e o art. 2º do Decreto 9.029, de 10/04/2017; e [ [Decreto 9.029/2017. art. 1º. Decreto 9.029/2017. art. 2º.]]

VII - os incisos III, IV, V, VI e VII do caput do art. 82 do Anexo I ao Decreto 9.745/2019. [[Decreto 9.745/2019, art. 82.]]

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