Decreto 4.543, de 26/12/2002

Livro II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO (Ir para)

Título I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (Ir para)

Capítulo VII - DA RESTITUIÇÃO E DA COMPENSAÇÃO (Ir para)

Seção II - DA COMPENSAÇÃO (Ir para)

- O importador que apurar crédito relativo ao imposto, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (Lei 9.430/1996, art. 74, com a redação dada pela Lei 10.637/2002, art. 49).

§ 1º - A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo importador, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados (Lei 9.430/1996, art. 74, § 1º, com a redação dada pela Lei 10.637/2002, art. 49).

§ 2º - A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (Lei 9.430/1996, art. 74, § 2º, com a redação dada pela Lei 10.637/2002, art. 49).

§ 3º - O crédito apurado pelo importador, nos termos do caput, não poderá ser utilizado para compensar crédito tributário, relativo a tributos ou contribuições, devido no momento do registro da declaração de importação (Lei 9.430/1996, art. 74, § 3º, [b], com a redação dada pela Lei 10.637/2002, art. 49).

§ 4º - Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para efeitos do previsto neste artigo (Lei 9.430/1996, art. 74, § 4º, com a redação dada pela Lei 10.637/2002, art. 49).

§ 5º - A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo (Lei 9.430/1996, art. 74, § 5º, com a redação dada pela Lei 10.637/2002, art. 49).

Redação anterior: [Art. 112 - O importador que apurar crédito relativo ao imposto, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (Lei 9.430/1996, art. 74, com a redação dada pela Medida Provisória 66/2002, art. 49).
§ 1º - A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo importador, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados (Lei 9.430/1996, art. 74, § 1º, com a redação dada pela Medida Provisória 66/2002, art. 49).
§ 2º - A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (Lei 9.430/1996, art. 74, § 2º, com a redação dada pela Medida Provisória 66/2002, art. 49).
§ 3º - O crédito apurado pelo importador, nos termos do caput, não poderá ser utilizado para compensar crédito tributário, relativo a tributos ou contribuições, devido no momento do registro da declaração de importação (Lei 9.430/1996, art. 74, § 3º, alínea [b], com a redação dada pela Medida Provisória 66/2002, art. 49).
§ 4º - Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo (Lei 9.430/1996, art. 74, § 4º, com a redação dada pela Medida Provisória 66/2002, art. 49).
§ 5º - A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo (Lei 9.430/1996, art. 74, § 5º, com a redação dada pela Medida Provisória 66/2002, art. 49).]