Legislação
Decreto 3.969, de 15/10/2001
(Revogado pelo Decreto 6.104, de 30/04/2007). Tributário. Administrativo. Seguridade social. Estabelece normas gerais sobre o planejamento das atividades da administração previdenciária em matéria fiscal e para a execução de procedimentos fiscais com vistas à apuração e cobrança de créditos previdenciários.
Atualizada(o) até:
Decreto 6.104, de 30/04/2007 (Revogação total)Decreto 4.058, de 18/11/2001 (arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, e 20)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incs. IV e VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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